São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3216, de 25 de outubro de 1955
Nº 3216/1955
LEI N. 3.216, DE 25 DE OUTUBRO DE 1955
Revoga o Decreto-lei n. 17.392, de 4 de julho de 1947.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto-lei n. 17.392, de 4 de julho de 1947.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govrno ao Estado de São Paulo, aos 25 do outubro de 1955.
JÂNIO QUADROS
José Adriano Marrey Júnior
Vicente de Paula Lima
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, ao 26 de outubro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.