Lei Estadual de São Paulo nº 3214, de 25 de outubro de 1955

LEI N. 3.214, DE 25 DE OUTUBRO DE 1955

Dispõe sbre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Uchôa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir de Angelo Siretto, por doação, o imóvel abaixo caracterizado situado na fazenda São Domingos ou Morais, no bairro da Alegria do município de Uchôa, destinado à construção de prédio para escola primária rural, a saber:

"Um terreno de forma regular, com a área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) medindo cada lado 100.00 m (cem metros) e confrontando: de um deles, com a estrada de rodagem municipal, e, pelos outros três, com terras de propriedade do doador".