Lei Estadual de São Paulo nº 3195, de 21 de dezembro de 1981

LEI N. 3.195, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Pitangueiras, imóvel nele situado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Pitangueiras, imóvel com benfeitorias nele situado, destinado à instalação da Câmara Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, caracterizado na Planta n.° 262, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos prediais das Ruas Dr. Euclides Zanine Caldas e Espinto Santo; desse ponto, segue o alinhamento predial da Rua Espírito Santo, confrontando com a mesma, na distância de 44m (quarenta e quatro metros), até encontrar o ponto "B"; desse ponto, deflete à direita e segue o muro de divisa, confrontando com terreno de propriedade de José Felício ou sucessores, na distância de 31,55m (trinta e um metros e cinquenta e cinco centímetros), até encontrar o ponto "C"; desse ponto deflete à direita e segue o muro de divisa, confrontando com terreno de propriedade de Carlos Maggio ou sucessores, na distância de 44m (quarenta e quatro metros), até atingir o ponto "D"; desse ponto, deflete à direita e segue o alinhamento predial da Rua Dr. Euclides Zanine Caldas, confrontando com a mesma, na distância de 31,75m (trinta e um metros e setenta e cinco centímetros), até encontrar o ponto inicial "A", encerrando uma área de 1392,60m² (hum mil, trezentos e noventa e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados).