Lei Estadual de São Paulo nº 3194, de 21 de dezembro de 1981

LEI N. 3.194, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao Município de Sud Menucci, imóvel situado nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem autorizado a alienar, por doação, ao Município de Sud Menucci, imóvel situado nessa localidade, constituído por faixa de terreno ocupada pelo acesso da Rodovia SP-310, destinado à utilização como via pública e caracterizado no Desenho n.° 27.996, do DER, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A", situado do lado esquerdo da faixa no sentido Sud Menucci à SP-310, na esquina da rua Alberto Whately; daí segue em curva circular à esquerda, acompanhando o eixo da faixa até o ponto "B", na distância de 142m (cento e quarenta e dois metros); daí segue em linha reta até o ponto "C", na distância de 179m (cento e setenta e nove metros); daí deflete à direita num ângulo de 112°47', até o ponto "D", situado do lado direito da faixa no sentido Sud Menucci à SP-310, na distância de 32m (trinta e dois metros); daí deflete à direita num angulo de 67°13', seguindo em linha reta até o ponto "E", na distância de 165m (cento e sessenta e cinco metros), daí segue em curva circular acompanhando o eixo da faixa até o ponto "F", na distância de 149m (cento e quarenta e nove metros); daí deflete à direita num ângulo de 90° até o ponto inicial "A" na distância de 30m (trinta metros), encerrando 9.540m² (nove mil, quinhentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrortações:

do ponto "A ao ponto "C" com José Paulino Gonçalves;

do ponto "C ao ponto "D" com D.E.R.;

do ponto "D' ao ponto "F" com José Antonio Lisboa e

do ponto "F" ao ponto "A" com a rua Alberto Whately.