Lei Estadual de São Paulo nº 3057, de 7 de julho de 1955

LEI N. 3.057, DE 7 DE JULHO DE 1955

Dispõe sôbre aquisição por doação, de imóvel situado no distrito de Mairinque, município e comarca de São Roque.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a elínenar, por doação à Sociedade Recreativa de Mairinque. um terreno com a área de 958.20 m2 (novecentos e cincoenta e oito metros quadradros e vinte decimetros quadrados), situado no distrito de Mairinque município e comarca de São Roque, destinado à construção da sede social da mencionada sociedade, com os seguintes limites e Confrontações:

"As divisas desta área se iniciam em um ponto A. no vértice de intersecção dos alinhamentos da praça D. José Gaspar de Afonseca e Silva e seguem pelo alinhamento da rua Paulo Ferraz Braga. por 16.40m (dezesseis metros e quarenta centimetros) até B; ai defletem à esquerda 90° e seguem confinando com Paulo Cocione, por 44,40m (quarenta e quatro metros e quarenta centímetros), até; C: ai defletem à esquerda 90° e seguem confinando com próprios da doadora, ocupados nela donatária a título precário, por 18,70m (dezoito metros e setenta centímetros). até D; ai defletem 90° à esquerda e seguem confinando com a doadora: por 1315m (treze metros e quinze centímetros), até E onde defletem novamente à direita 90° e seguem por 21m (vinte e um metros) até F: ai defletem à esquerda e seguem em curva por 36.78m (trinta e seis metros e setenta e oito centímetros) até A onde se originaram, pelo alinhamento da praça D. José Gaspar de Afonseca e Silva".

Artigo 2.º - Da respectiva escritura de doação deverão constar as seguintes cláusulas:

I - destinação do imóvel doando exclusivamente para construção da sede e demais dependências da Sociedade;

II - proibição à donatária de alienar ou gravar de qualquer modo no todo ou em parte e imóvel sem o consentimento expresso da Estrada de Ferro Sorocabana;e

III - reversão do mesmo imóvel à doadora com tôdas as benfeitorias, no caso de dissolução da Sociedade se assim fôr do interesse da Estrada de Ferro Sorocabana ou da Fazenda do Estado.