Lei Estadual de São Paulo nº 3028, de 15 de outubro de 1981

LEI N. 3.028, DE 15 DE OUTUBRO DE 1981

Autoriza a Fazenda do Estado a doar à União imóvel situado no Município da Capital

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à União - Ministério da Aeronáutica, terreno situado no Município da Capital, destinado à ampliação do Quartel General da Força Aérea Brasileira, caracterizado na Planta n.° 1.871, elaborada pela Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e caracterizado:

Inicia no ponto "A"', situado no cruzamento dos alinhamentos da Avenida D. Pedro I com a Praça Nove de Julho; desse ponto, segue em linha reta pelo alinhamento daquela avenida, na distância de 92m (noventa e dois metros) até o ponto "B"; desse ponto, deflete à direita em linha reta na distância de 60m (sessenta metros) até o ponto "C", confrontando com parte do lote 21 e o lote 12, situado no alinhamento da Rua Cavalheiro Afonso Nicoli; desse ponto, deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento dessa rua, na distâcia de 35m (trinta e cinco metros), até o ponto "D"; desse ponto, deflete à direita, em curva com o desenvolvimento de 31,51m (trinta e um metros e cinquenta e um centímetros) até o ponto "E"'; desse ponto, deflete à esquerda e segue em linha reta, na distância de 36,50m (trinta e seis metros e cinquenta centímetros) até o ponto "F", situado no alinhamento da Praça Nove de Julho; daí, deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento dessa praça, na extensão de 41,50m (quarenta e um metros e cinquenta centimetros), até o ponto "A", inicial, encerrando a área de 5.367m² (cinco mil, trezentos e sessenta e sete metros quadrados).