Lei Estadual de São Paulo nº 3006, de 1 de outubro de 1981

LEI N. 3.006, DE 1.º DE OUTUBRO DE 1981

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem DER a alienar, por doação, ao Município de Ibirarema, imóvel ali situado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação, ao Município de Ibirarema, imóvel com benfeitorias, constituído pelo trecho final da faixa de acesso dessa cidade à Rodovia SP-270, destinado à utilização como via pública e caracterizado na planta constante do Processo n.° 166.781, de 1978-DER, assim descrito e confrontado:

tomando-se por referência a interseção dos eixos das Ruas Luiz Antonio Pelissari (nova) e Francisco Pentremolez, segue pelo eixo desta última em direção à SP-270 na distância de 45m (quarenta e cinco metros), deflete a esquerda num ângulo de 90° e segue, na distância de 15m (quinze metros), até o ponto onde se cravou o marco A; deflete à direita e segue na distância de 445m (quatrocentos e quarenta e cinco metros), confrontando com João Pereira até o ponto B; segue na mesma direção por mais 81m (oitenta e um metros), confrontando com Belarmino Ernesto Gambary até o ponto C; neste deflete à direita e segue na distância de 30m (trinta metros) confrontando com o DER até o ponto D; neste deflete à direita e segue na distância de 81m (oitenta e um metros), confrontando com Irmãos Marana até o ponto E; segue na mesma direção por mais 445m (quatrocentos e quarenta e cinco metros), confrontando com João Pereira até o ponto F; neste, deflete à direita e segue na distância de 30m (trinta metros), confrontando com o perímetro urbano de Ibirarema, até o ponto A inicial, encerrando a área de 16.780m² (quinze mil, setecentos e oitenta metros quadrados).