Lei Estadual de São Paulo nº 3005, de 23 de maio de 1955

LEI N. 3.005, DE 23 DE MAIO DE 1955

Dispõe sôbre a aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Nova Odessa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir da Prefeitura Municipal de Americana, por doação, um imóvel situado no distrito de Nova Odessa e destinado construção de prédio para o Pôsto Policial a saber:

"Um terreno de forma irregular, com a área de 1.335 m2 (mil trezentos e trinta e cinco metros quadrados)medindo 30 m (trinta metros) de frente para a avenida Carlos Botelho, 45 m (quarenta e cinco metros) no lado direita 44 m (quarenta e quarenta metros) no lado esquerdo, confrontando em ambos os lados com propriedade da doadora. e. finalmente, 30m (trinta metros) nos fundos, onde confronta com uma rua projetada."

Artigo 2° - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba n. 46 - 8.07.4, do orçamento.