Lei Estadual de São Paulo nº 2998, de 16 de setembro de 1981

LEI N. 2.998, DE 16 DE SETEMBRO DE 1981

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Municipio de Fernando Prestes, imóvel situado em sua sede

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, ao Município de Fernando Prestes, imóvel situado em sua sede, compreendendo terreno com área de 1.441m² (um mil, quatrocentos e quarenta e um metros quadrados) e Área construída de 567,74m² (quinhentos e sessenta e sete metros quadrados e setenta e quatro decimetros metros quadrados), destinado à instalação de cursos e dependências municipais, caracterizado na Planta n.º 151 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto «A», situado a 34m (trinta e quatro metros) da interseção dos alinhamentos prediais da Avenida Luiz Frare com a rua São Paulo; dai, segue o muro de divisa, confrontando com Ovidio Savazzi, na distância de 44m (quarenta e quatro metros), até encontrar o ponto «B»; deste, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com Próprio Municipal, na distância de 33m (trinta e três metros), até encontrar o ponto «C»; deste, deflete à direita e segue o muro de divisa, confrontando com terreno da Casa Paroquial, na distância de 44m (quarenta e quatro metros), até encontrar o ponto «D»; deste, deflete à direita e segue o alinhamento predial da Rua São Paulo, com ela confrontando na distância de 32,50m (trinta e dois metros e cinquenta centimetros); até encontrar o ponto inicial «A».