São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2969, de 5 de abril de 1955
Nº 2969/1955
LEI N. 2.969, DE 5 DE ABRIL DE 1955
Dispõe sôbre constituição de servidão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a constituir no imóvel de sua propriedade, denominado "Parque da Água Funda", nesta Capital, servidão a favor da Estrada de Ferro Santos a Jundiaí, destinada à passagem subterrânda de condutores do sistema de Oleodutos de Santos a São Paulo, para abastecimento da Usina Termoelétrica Piratininga. da São Paulo Light and Power Company Ltd., de acôrdo com a planta n. 0896 da Estrada de Ferro Santos a Jundiaí.
Art. 2.
- A constituição da servidão de que trata o artigo anterior não prejudicará o uso do respectivo terreno pelo Estado e será efetivada sem qualquer despesa pela Fazenda do Estado.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor do data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de abril de 1955.
JNIO QUADROS
João Caetano Alvares Junior
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de abril de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth, Respondendo pela Diretoria Geral.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.