São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2951, de 11 de janeiro de 1955
Nº 2951/1955
LEI N. 2.951, DE 11 DE JANEIRO DE 1955
Dispõe sôbre elevação da gratificação ou subsídio dos membros do Tribunal de Impostos e Taxas.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam elevados, de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) para Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) por sessão a que comparecerem, até o máximo de 15 (quinze) por mês, a gratificação ou subsídio dos membros do Tribunal de Impostos e Taxas, e, de Cr$ 8.000,00 (oito mil cruzeiros) para Cr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros) mensais, o subsídio do presidente do mesmo Tribunal, fixados pela Lei n. 1.021, de 11 de maio de 1951.
Art. 2.
- A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta de verba própria do orçamento.
Art. 3.
- (Vetado)
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 11 de janeiro de 1955
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Sebastião Paes de Almeida
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de janeiro de 1955.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.