Lei Estadual de São Paulo nº 2950, de 4 de janeiro de 1955

LEI N. 2.950, DE 4 DE JANEIRO DE 1955

- Dispõe sôbre a criação de cargos no Quadro da Secretaria da Fazenda

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Ficam criados, na Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, os seguintes cargos:

I - 1 (um) de Assistente Técnico, padrão "Z"; e

II - 2 (dois) de Assistente Técnico, padrão "V".

Parágrafo único - Para o cargo criado no inciso I, dêste artigo, será nomeado, em caráter efetivo, o ocupante do cargo de Assessor Técnico, padrão "Z", do Quadro da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, a disposição da Secretaria da Fazenda; e, para os cargos criados no inciso II, os funcionários bacharéis em Direito referidos no Processo n. G-28.688-54, da Secretaria da Fazenda.

Artigo 2.º - O cargo de Diretor Geral da Secretaria da Fazenda fica classificado na Tabela II, da Parte Permanente, do respectivo quadro de pessoal.

Parágrafo único - (Vetado).