São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2949, de 4 de janeiro de 1955
Nº 2949/1955
LEI N. 2.949, DE 4 DE JANEIRO DE 1955
Prorroga até 31 de dezembro de 1958, a vigência do crédito especial aberto pela Lei n. ... 2.286, de 3 de setembro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1958, a vigência do crédito especial aberto pela Lei n. 2. 286, de 3 de setembro de 1953.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de janeiro de 1955.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Sebastião Paes de Almeida
Renato Costa Lima
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de janeiro de 1955.
Carlos de Albuqueruque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.