Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 2919, de 28 de dezembro de 1954

Nº 2919/1954

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

LEI N. 2.919, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1954

Autoriza a funcionar como Colégio, preenchidas as exigências das leis federais em vigor, o Ginásio Estadual "Padre Manoel da Nóbrega", do bairro da Casa Verde, nesta Capital

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica autorizado a funcionar como Colégio, preenchidas as exigências das leis federais o Ginásio Estadual "Padre Manoel da Nóbrega", do bairro da Casa Verde, nesta Capital.
Art. 2.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do Colégio ora criado consignará doações adequadas a atender às respectivas despesas.

Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

José Romeiro Pereira

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo