Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 2912, de 23 de dezembro de 1954

Nº 2912/1954

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

LEI N. 2.912, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre aposentadoria do Dr. Plínio Martins Rodrigues.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, a aposentar, com vencimentos integrais, inclusive o adicional de 35% (trinta e cinco por cento), após 25 anos de exercício, o Dr. Plínio Martins Rodrigues Médico, classe "V", da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, lotado na Chefia da Secção de Vírus e Riquétsias do Instituto Adolfo Lutz, do Departamento de Saúde, da mesma Secretaria.
Art. 2.
- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.

Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de dezembro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Paulo Cesar de Azevedo Antunes

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 24 de dezembro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.

LEI N. 2.912, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1954

Onde se lê:

"

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário".

Leia-se:

"

Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário"

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo