Lei Estadual de São Paulo nº 2899, de 23 de dezembro de 1954

LEI N. 2.899, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1954

Dispõe sôbre aquisição, por compra, de imóvel situado no município de Joanópolis.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir da Prefeitura Municipal de Joanópolis, por compra, pela importância de Cr$ 397.625,60 (trezentos e noventa e seis mil, seiscentos e vinte e cinco cruzeiros e sessenta centavos), o imóvel abaixo descrito, situado naquela cidade e destinado à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais, a saber:

"Um prédio e respectivo terreno, de forma irregular, com a área de 3.650,32 m² (tres mil, seiscentos e cincoenta metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), medindo na frente e nos fundos 59,50 m (cincoenta e nove metros e cincoenta centímetros), de um lado 62 m (sessenta e dois metros) e de outro 60,70 m (sessenta metros e setenta centímetros), confrontando por todos os lados com a praça João José Batista Nogueira".