São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2766, de 11 de novembro de 1954
Nº 2766/1954
LEI N. 2.766, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1954
Dá nova redação ao artigo 60 do Decreto -lei n. 11.058, de 26 de abril de 1940.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 60 do decreto do Decreto-lei n. 1 1.058, de 26 de abril de 1940:
"
Artigo 60 . - Os juízes substitutos serão nomeados mediante concurso de provas e títulos, na forma estabelecidos pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça. devendo o pedido de inscrição ser instruido com as seguintes provas:
a) ser o candidato brasileiro nato e estar quite com as obrigações militares;
b) ter mais de 25 anos e menos de 45 anos de idade;
c) ser doutor ou bacharel em direito por Faculdade oficial ou reconhecida;
d) não sofrer de moléstia contagiosa ou repugnante e não ter defeito físico que o incapacite para o exercício do cargo;
e) folhas corridas passadas pelo juizo criminal, pelo eleitoral e pela polcia do lugar ou lugares onde o candidate tiver tido domicilio e residência no ultimo ano, provada esta circunstância".
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo,aos 11 de novembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 12 de novembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral - Subst.
LEI N. 2.766, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1954.
Dá nova redação ao artigo 60 do Decreto-lei n. 11.053, de 26 de abril de 1940.
Retificação
No final do artigo 1.°, onde se lê:
"c) folhas corridas passadas pelo juizo criminal...",
Leia-se:
"e) folhas corridas passadas pelo juizo criminal ...."
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.