Lei Estadual de São Paulo nº 2761, de 19 de outubro de 1954

LEI N. 2.761, DE 19 DE OUTUBRO DE 1954

Dispõe sôbre transferência de uma área de terra da classe dos bens de uso comum para a dos patrimoniais do Estado e dá outras providências.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica transferida da classe dos bens de uso comum para a dos patrimônios do Estado uma faixa do leito da estrada de rodagem Rio de Janeiro São Paulo, do Departamento de Estradas de Rodagem, a saber:

"Uma área de terra com aproximadamente 3.697 m2 (três mil seiscentos e noventa e sete metros quadrados), tendo inicio no quilometro 161 + 274 m (cento e sessenta e um mais duzentos e setenta e quatro metros) da estrada de rodagem, confrontando do lado esquerdo, no sentido São Paulo Rio de Janeiro, com a Estrada de Ferro Central do Brasil e, do lado direito, com terras do Departamento de Presídios, secção de Taubaté, e terminando no quilômetro 161 + 639 m (cento e sessenta e um mais seiscentos e trinta e nove metros), ainda daquela estrada de rodagem, tudo conforme planta do Departamento da Via Permanente, da Estrada de Ferro Central do Brasil".