Lei Estadual de São Paulo nº 268, de 25 de junho de 1974

LEI N. 268, DE 25 DE JUNHO DE 1974

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", imóvel situado no Município de Sorocaba

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", imóvel situado no Município de Sorocaba, sob a administração da Secretaria da Justiça, com 174.014m² (cento e setenta e quatro mil e quatorze metros quadrados) e área construída de 1.515,50m² (um mil quinhentos e quinze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) caracterizado no Desenho n. 3.704 da Procuradoria Geral do Estado, destinado à instalação da Faculdade de Tecnologia de Sorocaba assim descrito e confrontado:

inicia-se na estaca n.4 mais 6,30m (seis metros e trinta centímetros), na cerca do valo, segue margeando a estrada de rodagem Sorocaba-Itu, até a cerca junto à estaca n. 15, na extensão de 330,60m (trezentos e trinta metros e sessenta centímetros), daí limitando com terrenos de propriedade da "Saira" segue por uma cerca, até encontrar a estaca n.24 mais 10m (dez metros) em um córrego, sobe por este até a estaca "A" em curva, numa extensão aproximada de 635m (seiscentos e trinta e cinco metros), seguindo em linha reta na distância de 340m (trezentos e quarenta metros) até o ponto de origem, confrontando com terrenos da Prefeitura Municipal de Sorocaba.