Lei Estadual de São Paulo nº 2639, de 20 de janeiro de 1954

Nº 2639/1954

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LEI N. 2.639, DE 20 DE JANEIRO DE 1954

Dispe sbre a criao da Escola Tcnica "Armando de Salles Oliveira". em Botucat.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuies que lhe so conferidas por lei,

FAO SABER que a Assemblia Legislativa derreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica criada a Escola Tcnica "Armando de Salles Oliveira", em Botucat.

Pargrafo nico - A Escola Industrial "Armando de Salles Oliveira", de Botucat, passa a constituir o primeiro ciclo da escola ora criada.

Art. 2.

- A medida das possibilidades oramentrias e das convenincias didticas, uma vez obtida a autorizao federal, o Govrno determinar a instalao dos cursos tcnicos da escola referida no artigo anterior.

Art. 3.

- A lei oramentria do exerccio em que se verificar a instalao dos cursos tcnicos previstos na presente lei dever consignar dotao adequada para atender s despesas decorrentes de sua execuo.

Artigo 4. - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

Palcio do Govrno do Estado de So Paulo, aos 20 de Janeiro de 1.954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Jos de Moura Rezende

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria dos Negcios do Govrno, aos 20 de Janeiro de 1.954.

Carlos do Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral, Subst.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 12470, de 22 de dezembro de 2006

Lei Estadual de São Paulo nº 2639, de 20 de janeiro de 1954

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