São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2615, de 20 de janeiro de 1954
Nº 2615/1954
LEI N. 2.615, DE 20 DE JANEIRO DE 1954
Dispõe sôbre concessão de pensão.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É' concedida a sra. Mariana Silvestre de Jesus, mãe do ex-funcionário do Instituto do Café, Aristeu Silvestre de Jesus, uma pensão mensal e intransferível de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros).
Parágrafo único- A pensão será suspensa no caso de cessar o estado de viuvez da beneficiária.
Art. 2.
- A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba própria do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 20 de janeiro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Theodoro Quartim Barbosa
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de janeiro de 1954,
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, subst.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.