Lei Estadual de São Paulo nº 26, de 25 de setembro de 1972

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Itatiba, prédio situado nesse município, onde se achavam instalados o Forum e a Cadeia Pública locais, e respectivo terreno, caracterizado no desenho nº 3.006, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:

tem inicio no ponto "A" (situado no canto do prédio da Cadeia) a 6,60m (seis metros e sessenta centímetros) em perpendicular ao alinhamento da rua Comendador Franco, que dista 40m (quarenta metros), do cruzamento dos alinhamentos desta rua com a rua Rangel Pestana; daí, segue em linha reta, na extensão de 16,55m (dezesseis metros e cinquenta e cinco centímetros), até o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue em linha reta, na extensão de 16,65m (dezesseis metros e sessenta e cinco centímetros) até o ponto "C"; daí, deflete à direita e segue em linha reta, na extensão de 16,55m (dezesseis metros e cinquenta e cinco centímetros) até o ponto "D"; daí, deflete à direita e segue em linha reta, na extensão de 16,65m (dezesseis metros e sessenta e cinco centímetros), até o ponte "A", origem da presente descrição, encerrando uma área de 275,56m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), confrontando em todos os lados com terrenos da Prefeitura Municipal, localizando-se na Praça José Bonifácio, contendo prédio edificado em alvenaria, com área construída de 551,12m² (quinhentos e cinquenta e um metros quadrados e doze decímetros quadrados).