Lei Estadual de São Paulo nº 255, de 17 de junho de 1974

LEI N. 255, DE 17 DE JUNHO DE 1974

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Fazenda Nacional, imóvel situado no Município de Guarujá

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Fazenda Nacional, áreas com um total de 54.092m² (cinquenta e quatro mil e noventa e dois metros quadrados), situadas no denominado «Sítio Pae Cará», Distrito de Vicente de Carvalho, Município de Guarujá, necessárias à ampliação do Porto de Santos, caracterizadas no Desenho n. 3.706 da Procuradoria Geral do Estado, assim descritas e confrontadas:

Gleba «A»: começa no ponto onde o limite das terras de marinha é cortado pela linha (R-S) nas proximidades das Ruas Guilherme Backheuse e Castro Alves, identificado na planta como ponto (1); deste ponto segue numa reta em direção Sul até o ponto (2) intercepção da linha (R-S) com o limite das terras de marinha; segue por estas em direção Norte até encontrar o ponto (1) ponto de partida, encerrando área de 7.964m² (sete mil e novecentos e sessenta e quatro metros quadrados).

Gleba «B»: começa no ponto onde o limite das terras de marinha é cortado pela linha (V-X) nas proximidades das Ruas Santo Amaro, Castro Alves e Santa Terezinha, demonstrado na planta como ponto (3); deste ponto segue numa reta em direção Este, até o ponto (4) intercepção da linha (V-X) com o limite das terras de marinha, segue por esta linha das terras de marinha em direção Sul e posteriormente em direção Norte até encontrar o ponto (3) onde teve início a descrição das terras divisas desta gleba, encerrando área de 12.808m² (doze mil e oitocentos e oito metros quadrados).

Gleba «C»: começa no ponto onde o limite das terras de marinha é cortado pela linha (V-X) nas proximidades da Rua 15 de Novembro, identificado na planta como ponto (5); deste ponto segue numa reta em direção Este, até o ponto (6), que corresponde ao ponto (X) situado no cruzamento dos alinhamentos do lado direito da avenida Santos Dumont com a Rua Oliveira; deste ponto segue pelo alinhamento da referida Avenida até encontrar o ponto (7) divisa do «Sítio Pae Cará»; deste ponto segue pela divisa deste sítio com o «Sítio Conceição» até encontrar o ponto (8) situado nos limites das terras de marinha; deste ponto segue pelos limites das terras de marinha até encontrar o ponto (5) onde teve início a descrição destas divisas, encerrando área de 33.320m² (trinta e três mil e trezentos e vinte metros quadrados).

Confrontações:

Gleba «A»: do ponto (1) ao ponto (2) confronta com a gleba «B», remanescente do «Sítio Pae Cara», de propriedade da Fazenda do Estado; do porto (2) ao (1) com terras de marinha.

Gleba «B»: do ponto (3) ao (4) confronta com a gleba «D», remanescente do Estado; do ponto (4) ao (3) com terras de marinha.

Gleba «C»; dos pontos (5), (6) e (7) confronta com a gleba «D» remanescente do «Sítio Pae Cará», de propriedade da Fazenda do Estado; do ponto (8) ao ponto (5) com terras de marinha.