São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2537, de 13 de janeiro de 1954
Nº 2537/1954
LEI N. 2.537, DE 13 DE JANEIRO DE 1954
Dá nova redação ao inciso II do parágrafo único do artigo 1.º da Lei n. 2.371 de 7 de novembro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a, seguinte lei:
" II - ser residente no Estado de São Paulo ao tempo de sua convocação".
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo aos 13 de Janeiro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
José Ferreira Keffer
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de Janeiro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral - Subst.
Citada por 5 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de São Paulo nº 12470, de 22 de dezembro de 2006
- Decreto Estadual de São Paulo nº 41981, de 3 de junho de 1963
- Decreto Estadual de São Paulo nº 27300, de 22 de janeiro de 1957 · 2 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26544, de 5 de outubro de 1956
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26068, de 2 de julho de 1956 · 2 menções