Lei Estadual de São Paulo nº 252, de 17 de junho de 1974

LEI N. 252, DE 17 DE JUNHO DE 1974

Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Paulínia, área de terreno situada no município

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, com a anuência da Fazenda do Estado, autorizado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Paulínia, para a execução de melhoramento público, área de terreno situada no município, com 37,70m² (trinta e sete metros quadrados e setenta decímetros quadrados), caracterizada no Desenho n. 3.269, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrita e confrontada:

tem início no ponto «A» situado no cruzamento dos alinhamentos das Ruas Maria das Dores Leal de Queiroz e Padre Anchieta; daí, segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Padre Anchieta, na extensão de 12,75m (doze metros e setenta e cinco centímetros), até o ponto «B»; daí, deflete à direita e segue em curva, à esquerda, com o desenvolvimento de 17,12m (dezessete metros e doze centímetros), até o ponto «C», situado no alinhamento da Rua Maria das Dores Leal de Queiróz; daí, deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da referida rua, na extensão de 12,75m (doze metros e setenta e cinco centímetros), até o ponto «A» origem da presente descrição encerrando uma área de 37,70m² (trinta e sete metros quadrados e setenta decímetros quadrados).