Lei Estadual de São Paulo nº 251, de 17 de junho de 1974

LEI N. 251, DE 17 DE JUNHO DE 1974

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Itapeva, terreno situado no município

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Itapeva, terreno situado no município, destinado à construção de estrada de acesso, caracterizado no Desenho n. 3.585 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:

inicia-se à margem da Estrada antiga para Itapeva e ladeando com a estrada asfaltada do D.E.R., que liga Itararé a Itapeva, no sentido de quem vai da primeira para a segunda cidade, numa distância de 318m (trezentos e dezoito metros) de comprimento por 10m (dez metros) de largura, em curva, acompanhando a referida estrada asfaltada do D.E.R. de um lado e do outro confrontando com o remanescente do Posto Experimental de Suinocultura, da Secretaria da Agricultura, encerrando esta faixa de terra a área de 3.180m² (três mil, cento e oitenta metros quadrados).