Lei Estadual de São Paulo nº 2486, de 5 de janeiro de 1954

- Fica criado, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, um cargo de Juiz de Direito de 2.ª entrância, auxiliar da Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital.

Artigo 2.º - Compete ao ocupante do cargo a que se refere o artigo anterior:

I - presidir a sindicância;

II - proceder a correições, por si ou juntamente com o juíz titular da Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital;

III - Fiscalizar e orientar o cumprimento das condições impostas aos liberados condicionais e aos beneficiários de suspensão condicional de pena;

IV - substituir o Presidente do Tribunal do Júri e o títular da Vara das Execuções Criminais da comarca da Capital nas suas faltas, impedimentos, férias ou licenças, com direito a perceber a diferença dos vencimentos resultante da substituição;

V - organizar o arquivo da Vara das Execuções Criminais da comarca da Capital e a estatística criminal.

- A despesa com a execução da presente lei correrá por conta de verbas próprias do orçamento.

Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de Janeiro de 1954.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Antonio Carlos de Salles Filho

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de Janeiro de 1954.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral - Substituto.