Lei Estadual de São Paulo nº 2472, de 30 de dezembro de 1953

LEI N. 2.472, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre aquisição de imóvel, por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, por doação, o imóvel abaixo caracterizado, situado no local denominado "Alto do Cemitério", naquêle município, para nêle se construir um prédio para a instalação da Cadeia Pública, a saber:

"Um terreno com a área de 3.192 m² (três mil, cento e noventa e dois metros quadrados), confrontando pela frente, onde mede 59 m (cinquenta e nove metros), com uma praça, de um lado, onde mede 48 m (quarenta e oito metros), com a rua 'D", do outro lado, onde mede 50m (cinquenta metros), com a avenida "C", e pelos fundos, onde mede 74 m (setenta e quatro metros), com terrenos de propriedade municipal e sucessores".