São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2466, de 30 de dezembro de 1953
Nº 2466/1953
LEI N. 2.466, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1953
Dispõe sôbre concessão de pensão mensal
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - É concedida a D. Rosa Silva Pinto, viúva de Arthur da Silva Pinto, ex-funcionário do Quadro da Secretaria da Agricultura, uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros).
Parágrafo único - O benefício a que se refere êste artigo será automaticamente suspenso se a beneficiária contrair novas núpcias, ou vier a possuir bens ou meios de subsistência.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de dezembro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Theodoro Quartim Barbosa
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth
Diretor Geral, substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.