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Lei Estadual de São Paulo nº 2460, de 30 de dezembro de 1953

Nº 2460/1953

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LEI N. 2.460, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1953

Autoriza o Poder Executivo a promover um convênio com os municípios do interior do Estado para a construção, compra e ampliação de prédios destinados a estabelecimentos de ensino.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover um convênio com os municípios do interior do Estado para a construção, compra e ampliação de prédios próprios destinados ao funcionamento de grupos escolares e estabelecimentos de ensino secundário e profissional.
Art. 2.
- O convênio devera estabelecer que quarenta por cento (40%) do custo dos prédios serão pagos pelos municípios beneficiados, em cinco prestações anuais, a partir do ano seguinte aquêle em que se concluirem as obras.
Art. 3.
- Os prédios que dependerem de ampliação e aqueles cuja construção esteja interrompida serão ampliados ou concluídos, cabendo aos municípios contribuições calculadas sôbre o custo das obras a serem executadas, e na mesma base estabelecida no artigo anterior.
Art. 4.
- Vetado.
Art. 5.
- Nenhum prédio poderá ser adquirido pelo Estado sem prévia audiência do Departamento de Educação e vistoria e avaliação feitas pela Diretoria de Obras Públicas.
Art. 6.
- A doação de terrenos bem situados e com área adequada constituirá motivo de preferência para as construções escolares.
Art. 7.
- Os prédios a que se referem os artigos anteriores passarão a pertencer ao patrimônio do Estado, cabendo a êste a sua conservação.
Art. 8.
- Vetado.

Artigo 9.° - As obras serão precedidas de concorrência pública a que poderão apresentar-se firmas, empresas ou companhias registradas na Diretoria de Obras Públicas, (... vetado ...).

Parágrafo único- Vetado.

Artigo 10 - O Estado subvencionará com vinte mil cruzeiros (Cr$ 20.000,00), por unidade, a construção de prédios próprios para escolas isoladas, desde que os mesmos obedeçam a projetos elaborados pela Chefia de Serviço de Prédios Escolares do Departamento de Educação e sejam construídos em terreno de um hectare pelo menos, com localização aprovada pelas delegacias de ensino a que pertencerem as escolas.

§ 1º° - A subvenção será dobrada no caso de dispôr o prédio de duas salas de aula ou dependências para moradia do professor.
§ 2º° - O pagamento da subvenção só será feito na fase final da construção.
§ 3° - Os prédios das escolas isoladas passarão a pertencer ao município, ficando a cargo dste a sua conservação.

Artigo 11 -. A lei orçamentária do exercício seguinte ao em que se der a assinatura do convênio constante do artigo 1.° desta lei consignará as dotações necessárias para atender às respectivas despesas.

Parágrafo único- Vetado.

Artigo 12 - Passarão a constituir renda ordinária do Estado, a partir de 1955, as contribuições municipais devidas em virtude de construções, ampliações e conclusões de prédios, de conformidade com esta lei.

Artigo 13 - Vetado.

§ 1º° - Vetado.
§ 2° - Vetado.

Artigo 14 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 3o de dezembro de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Jose Ferreira Keffer

Jose de Moura Rezende

Antonio Carlos de Salles Filho

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de dezembro de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth

Diretor Geral, Substituto.

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