Lei Estadual de São Paulo nº 2442, de 29 de dezembro de 1953

LEI N. 2.442, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada adquirir de Máximo Zanella e sua mulher, por doação, a área de terreno abaixo caracterizado, situada na Vila de Pariquera-Açú, município de Jacupiranga, comarca de Iguape, a saber:

"Uma área de terreno de forma retangular, que constitui o lote n. 7, confrontando, ao norte, na extensão de 280 m (duzentos e oitenta metros), com a rua do Expedicionário, ao sul, na extensão de 280 m (duzentos e oitenta metros), com o lote n. 8, desapropriado pelo Estado de Paulino Ramponi e outros, a leste na extensão de 90 m (noventa metros), com a avenida Cap. Cassimiro Lino, e a oeste, na extensão de 90 m (noventa metros), com a avenida Carlos Botelho".