Lei Estadual de São Paulo nº 2367, de 27 de junho de 1980

LEI N. 2.367, DE 27 DE JUNHO DE 1980

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, ao Município de Pedreira, dependência de imóvel ali situado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder em comodato, ao Município de Pedreira, pelo prazo de 10 (dez) anos, dependência do prédio da Casa da Agricultura, com 27,12m² (vinte e sete metros quadrados e doze decímetros quadrados) de área construída, destinada à instalação de sala de aula do Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL, imóvel que se encontra caracterizado na Planta n.° 80 elaborada pela Procuradoria Regional de Campinas, da Procuradoria Geral do Estado, sendo o terreno assim descrito e confrontado:

Inicia no ponto «0» (zero), localizado no cruzamento dos alinhamentos da Rua Projetada, atual Rua Papa João Paulo I, com a Rua João Caldas; daí, segue pelo alinhamento desta última, na extensão de 29,58m (vinte e nove metros e cinquenta e oito centímetros) atingindo o ponto "1"; daí, deflete à direita e segue confrontando com terras da Fazenda Santa Clara, na extensão de 28,13m (vinte e oito metros e treze centímetros), atingindo o ponto "2"; daí, deflete à direita e segue confrontando com próprio municipal na extensão de 29,58m (vinte e nove metros e cinquenta e oito centímetros), atingindo o ponto "3"; localizado no alinhamento da Rua Projetada, atual Rua João Paulo I, deflete à direita e segue pelo alinhamento desta na extensão de 28,13m (vinte e oito metros e treze centimetros), atingindo o ponto "0" (zero) inicial, encerrando a área de 832,08m² (oitocentos e trinta e dois metros quadrados e oito decímetros quadrados).