Lei Estadual de São Paulo nº 2366, de 27 de junho de 1980

LEI N. 2.366, DE 27 DE JUNHO DE 1980

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, ao Município de Mirandópolis, imóvel situado nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ao Municipio de Mirandópolis, imóvel com benfeitorias, situado nessa localidade, destinado à instalação de cursos de corte e costura, mantidos pela Prefeitura, e classes de aulas do MOBRAL, caracterizado na Planta n.° 5.592, da Procuradoria Geral do Estado, sendo que o terreno assim se descreve e confronta:

inicia no ponto «A», situado na interceptação dos alinhamentos da Avenida 20 de Novembro com o da Rua Floriano Peixoto; deste ponto, segue em linha reta pelo alinhamento da Avenida 20 de Novembro, na distância de 80m (oitenta metros), até o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com propriedade da Cooperativa Agrícola da Fazenda Aliança (antiga Rua dos Estudantes), na distância de 80m (oitenta metros), até atingir o ponto "C", situado junto ao alinhamento da Rua D. Pedro II; dai, deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua D. Pedro II, na distância de 80m (oitenta metros) até o ponto "D", situado na interceptação desse último alinhamento com o da Rua Floriano Peixoto; daí, deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Floriano Peixoto, na distância de 80m (oitenta metros),até o ponto "A", inicial, encerrando a superficie de 6.400m² (seis mil e quatrocentos metros quadrados)