Lei Estadual de São Paulo nº 2331, de 20 de outubro de 1953

LEI N. 2.331, DE 20 DE OUTUBRO DE 1953

Dispõe sôbre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Itararé.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir da Prefeitura Municipal de Itararé, por doação, o imóvel abaixo caracterizado, situado naquela cidade, para nele se construir edifício para a Escola Normal e Ginásio Estadual local, a saber:

"Um terreno de forma irregular, que constituiu a praça Siqueira Campos, medindo 147 m. (cento e quarenta e sete metros) de extensão pela rua Padre Caetano Jovino (ex-Aparício Borges), igual metragem pela rua Joaquim Távora, 58 m. (cinquenta e oito metros) de extensão pela rua Djalma Dutra e, finalmente, 63 m. (sessenta e três metros) no prolongamento da referida praça, em terrenos desapropriados pela Prefeitura local".