São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2320, de 16 de outubro de 1953
Nº 2320/1953
LEI N. 2.320, DE 16 DE OUTUBRO DE 1953
Eleva de trinta e dois para quarenta o número de corretores oficiais da Bolsa Oficial de Valores de São Paulo.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 2.º - Somente poderá ser nomeado o candidato que provar:
I - exercício da profissão por mais de 2 dois anos, como proposto ou adjunto de corretor;
II - estar no pleno gôzo dos direitos civis e políticos:
III - idoneidade moral e financeira.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 16 de outubro de 1953.
LUCAS NGGUEIRA GARCEZ
Theodoro Quartim Barbosa.
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de outubro de 1953.
Carlos de Albuquerque Selffarth - Diretor Geral Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.