São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2317, de 6 de outubro de 1953
Nº 2317/1953
LEI N. 2.317, DE 6 DE OUTUBRO DE 1953
Dá nova redação ao
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Art. 1.
- Passa a ter a seguinte redação o
§ 2°do artigo 13 do Decreto-lei n. 16.540, de 26 de dezembro de 1946:
"
§ 2º° - Os membros da Delegação de Controle receberão uma gratificação de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) por sessão a que comparecerem, até o limite de Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros) mensais".
Art. 2.
- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da verba própria do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de outubro de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Nilo Andrade Amaral
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govêrno, aos 7 de outubro de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.