Lei Estadual de São Paulo nº 2304, de 29 de setembro de 1953

LEI N. 2.304, DE 29 DE SETEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre aquisição de Imóvel por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir da Mitra Diocesana de Assis, por doação, o imóvel abaixo caracterizado, situado naquela cidade, para nêle se construir prédio para as repartições policiais locais, a saber:

"Um terreno de forma regular, com frente para a Avenida 9 de Julho, onde mede 38.50 m (trinta e oito metros e cinquenta centimetros). fazendo de um lado esquina com a Rua Riachuelo, em cujo alinhamento mede 31,50 m (tnita e um metros e cinquenta centimetros) e de outro lado confrontando com Jorge Longhini, mede também 31,50 m (trinta e um metros e cinquenta centímetros) e, nos fundos, onde: confronta com terrenos do Estado, tem a mesma, largura da frente".