Lei Estadual de São Paulo nº 2299, de 29 de setembro de 1953

LEI N. 2.299, DE 29 DE SETEMBRO DE 1953

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber da Prefeitura Municipal de Rifaina, por doação, o imóvel abaixo caracterizado, situado naquela cidade, para nele se construir prédio para o Grupo Escolar local, a saber:

"Um terreno de forma regular, medindo 87 m. (oitenta e sete metros) de frente para a rua Barão de Rifaina, 73 m. (setenta e três metros) de frente para uma rua sem denominação, 87 m. (oitenta e sete metros) de frente para a rua Barão do Rio Branco, confrontando no lado restante, onde mede 73 m. (setenta e três metros), com terrenos pertencentes a Jorge Salomão".