Lei Estadual de São Paulo nº 2233, de 11 de agosto de 1953

LEI N. 2.233, DE 11 DE AGÔSTO DE 1953

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir de João Sanches Filho e outros por doação, o Imóvel abaixo caracterizado situado na Fazenda São José encravada na Fazenda Matão, no município de Catanduva destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural o saber:

"Um terreno de forma regular, com a área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), medindo 100 m (cem metros) de frente por 100 m (cem metros) da frente aos fundos confrontando pela frente com a estrada de rodagem estadual de Catanduva a São José do Rio Preto: por um lado a estrada da sede da Fazenda; e, pelos demais com propriedade dos doadores".