Lei Estadual de São Paulo nº 2229, de 11 de agosto de 1953

LEI N. 2.229, DE 11 DE AGÔSTO DE 1953

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir da Prefeitura Municipal de Pôrto Feliz, por doação, o imóvel abaixo caracterizado, situado na séde daquele município e destinado ao funcionamento do Ginásio Estadual local, a saber:

"Um terreno com a área de 9.220 m2 (nove mil, duzentos e vinte metros quadrados), medindo 93,80 m (noventa e três metros e oitenta centímetros) de frente para a avenida Martinho Di Ciero, e o prédio que nêle está sendo construido".