Lei Estadual de São Paulo nº 2227, de 11 de agosto de 1953

LEI N. 2.227, DE 11 DE AGÔSTO DE 1953

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir da Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra por doação o imóvel abaixo caracterizado, situado naquela cidade, para nêle se construir prédio para o Fórum local, a saber:

"Um terreno de forma regular, com a área de 600 m2. (seiscentos metros quadrados), medindo 15 m. (quinze metros) de frente por 40 m. (quarenta metros) da frente aos fundos, confrontando pela frente e de um lado com a praça Magino Diniz Junqueira e do outro lado e nos fundos com terrenos de propriedade da Municipalidade".