Lei Estadual de São Paulo nº 2217, de 13 de dezembro de 1979

LEI N. 2.217, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao Município de Álvares Machado, faixa de terra ali situada

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem autorizado a alienar, por doação, ao Município de Álvares Machado, faixa de terra com benfeitorias, destinada à utilização como via pública, caracterizada na planta constante se fls. 51 do Processo n. 164.274-77 - DER, assim descrita:

inicia no ponto A (estaca 6); daí, segue até o ponto E (estaca 38+17,80m), na extensão de 682,90m (seiscentos e oitenta e dois metros e noventa centímetros); daí, deflete à direita até o ponto F, na extensão de 31m (trinta e um metros); daí, deflete novamente à direita até o ponto J (estaca 6), na extensão de 654,60m (seiscentos e cinquenta e quatro metros e sessenta centímetros); daí, deflete novamente à direita até o ponto A inicial, na extensão de 30m (trinta metros), encerrando a área total de 19.734m² (dezenove mil setecentos e trinta e quatro metros quadrados).