Lei Estadual de São Paulo nº 2209, de 4 de agosto de 1953

LEI N. 2.209, DE 4 DE AGÔSTO DE 1933

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir de d. Maria Rovesta Conti e outros por doa ção o imóvel abaixo caracterizado, situado em Socorro, para nêle se construir o prédio para funcionamento do Colégio Estadual e Escola Normal local a saber:

"Um terreno com a área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), constituindo a quadra de limitada pela rua Coronel Fidelis Domingues e três ruas projetadas".