Lei Estadual de São Paulo nº 2196, de 29 de julho de 1953

LEI N. 2.196, DE 29 DE JULHO DE 1953

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, da Prefeitura Municipal de Tatuí, por doação, o imóvel abaixo caracterizado, situado na sede daquele município, onde está instalado o Grupo Escolar "Chico Pereira" a saber:

"Um prédio e respectivo terreno, com a area de 1.741,74 m2 (mil, setecentos e quarenta e um metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados), confrontando pela frente, na extensão de 42,55 m .quarenta e dois metros e cinquenta e cinco centímetros), com a rua 7 de Maio, por um lado, na extensão de 42,55 m (quarenta e dois metros e cinquenta e cinco centímetros) com a rua Santo Antônio, por outro lado e fundo. nas extensões de 42,25 m (quarenta e dois metros e vinte e cinco centímetros) e 39 70 m (trinta e nove metros e setenta centímetros) com propriedade municipal".