Lei Estadual de São Paulo nº 2195, de 29 de julho de 1953

LEI N. 2.195, DE 29 DE JULHO DE 1953

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Promissão, o imóvel abaixo caracterizado, situado naquela cidade, para nêle se construir o prédio onde funcionará o Ginásio Estadual local, a saber:

"Um terreno de torna regular, com a área de 12.800 m2 (doze mil e oitocentos metros quadrados), confrontando pela frente com o prolongamento da avenida Bandeirantes, pelo lado direito com o Sr. Daniel Rodrigues, pelo lado esquerdo com quem de direito e pelos fundos com o Sr. Francisco Ross Perez".