Lei Estadual de São Paulo nº 2181, de 23 de julho de 1953

Nº 2181/1953

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LEI N. 2.181, DE 23 DE JULHO DE 1953

Concessão de auxílio à Fundação Pró Movimento e Mausoléu ao Soldado Constitucionalista de 32.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu Promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no corrente exerccio, à Fundação Pró Monumento e Mausoléu ao Soldado Constitucionalista de 32 um auxílio extraordinário de Cr$ 15 000.000 00 (quinze milhões de cruzeiros), destinado a custear as despesas de conclusão das obras do Monumento ao Soldado Constitucionalista de 32.

Artigo 2.º - A fim de ocorrer às despesas com a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda um crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a

Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar

Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de julho de 1953.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Mario Beni

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Governo. aos 24 de julho de 1953.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

Substituto.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 12470, de 22 de dezembro de 2006

Lei Estadual de São Paulo nº 2181, de 23 de julho de 1953

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