Lei Estadual de São Paulo nº 2178, de 23 de julho de 1953

LEI N. 2.178, DE 23 DE JULHO DE 1953

Dispõe sôbre aquisição de imóvel por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir da Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo, por doação, o imóvel abaixo caracterizado, situado naquela idade para nêle se instalar o Ginásio do Estado local, a saber:

"Um prédio e respectivo terreno, de forma irregular, com a área aproximada de 11.602 m2. (onze mil seiscentos e dois metros quadrados), medindo mais ou menos 100 m. (cem metros) de frente por 105 m. (cento e cinco metros) da frente aos fundos, confrontando pela frente com à rua 7 de Setembro de um lado e nos fundos com o sr. Antonio Maimoni e do outro lado onde a linha divisória é irregular com quem de direito".