São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2148, de 16 de junho de 1953
Nº 2148/1953
LEI N. 2.148, DE 16 DE JUNHO DE 1953
Dispõe sôbre a derrogação do artigo 17 e seu parágrafo único, do Decreto-lei n. 13.192, de 19-1-43.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam derrogados o artigo 17 e seu parágrafo único do Decreto-lei n. 13.192, de 19 de janeiro de 1943.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 16 de junho de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Luciano Gualberto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de junho de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.