Lei Estadual de São Paulo nº 2142, de 2 de junho de 1953

LEI N. 2.142, DE 2 DE JUNHO DE 1953

Dispõe sôbre aquisição de imóvel, por doação.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir da Prefeitura Municipal de Lins, por doação, o imóvel abaixo discriminado, situado naquela cidade, para nêle se construir prédio para o Colégio Estadual e Escola Normal, a saber:

"Um terreno de forma irregular, com a área de 7.183 m2 (sete mil, cento e oitenta e três metros quadrados), localizado à avenida Avanhandava, onde mede 74,50 m (setenta e quatro metros e cinquenta centímetros) confrontando de um lado com a rua Rio Branco, onde mede 94 m (noventa e quatro metros), do outro lado com a rua Rodrigues Alves. onde mede 100,50 m (cem metros e cinquenta centímetros) e nos fundos com quem de direito, onde mede 73 m (setenta e três metros)".