Lei Estadual de São Paulo nº 2128, de 2 de janeiro de 1953

LEI N. 2.128, DE 2 DE JANEIRO DE 1953

Autoriza o Govrno do Estado a participar de uma Fundao de assistncia hospitalar e d outras providncias,

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuies que lhe so conferidas por lei,

FAO SABER que a Assemblia Legislativa decreta e eu prormulgo a seguinte lei:

Artigo 1. - o Govrno do Estado autorizado a participar, juntamente com a Legio Brasileira de Assistncia e outras entidades pblicas ou particulares, da instituio de uma Fundao destinada a prestar assistncia hospitalar criana e ao estudo de seus problemas mdico-higinicos.

Pargrafo nico - O Estado ser representado, no ato da instituio da Fundao, pelo Procurador Geral do Estado.

Artigo 2. - Fica o Govrno do Estado autorizado a dotar a Fundao de que trata o artigo anterior com:

a) uma rea de terreno medindo 49.000 m2 (quarenta e nove mil metros quadrados), situada nesta Capital, nos distritos de paz do Belenzinho e Santana, entre as ruas Guilherme Cotchirg, Antonio Fonseca, continuao da rua Eli e a estrada "Presidente Dutra", para construo de um Hospital Infantil; e

b) a importncia de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhes de cruzeiros).

Artigo 3. - A fim de ocorrer ao pagamento da despesa a que se refere a letra "b", do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, um crdito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhes de cruzeiros).

Pargrafo nico - O valor do presente crdito ser coberto com os recursos provenientes do produto de operaes de crdito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevando-se de 0.106 % (cento e seis milsimos por certo) o limite fixado pelo artigo 2. do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942.

Artigo 4. - Da escritura de instituio da Fundao em causa dever constar expressamente que:

I - ter ela sede e foro na cidade de So Paulo;

II - A Assemblia Geral o rgo soberano de deliberao, competindo-lhe privativamente:

a) eleger o Presidente e o Conselho Diretor;

b) emendar ou rever os Estatutos;

c) resolver sbre a extino da Fundao;

d) velar pelo prestgio da Fundao, sugerindo medidas que o resguardem;

e) admitir novos doadores no quadro dos componentes da Assemblia Geral;

f) resolver sbre a alterao de imveis e a aceitao de doaes com encargo;

g) examinar ou mandar examinar, por peritos de sua escolha, os livros e documentos da Fundao;

h) deliberar sbre a prestao de contas e o relatrio anuais;

i) aprovar o oramento anual da Fundao;

j) deliberar sbre a abertura de crditos adicionais;

k) deliberar sbre os planos de trabalho;

I) autorizar o Presidente a firmar convnios;

III - Constituiro a Assemblia Geral:

a) dois representantes do Govrno do Estado, sendo um o Procurador Geral do Estado e outro o Diretor do Departamento Estadual da Criana;

b) um representante da Prefeitura do Município da Capital;

c) um representante da Comisso Central da Legio Brasileira de Assistncia;

d) um represertante da Comissao Estadual de So Paulo, da Legio Brasileira de Assistncia;

e) um representante das Comisses Municipais de So Paulo da Legio Brasileira de Assistncia, escolhido na forma que for determinada pelos Estatutos; e

f) um representante de todos os doadores que contribuirem em qualquer tempo, com mais de Cr$ 1.000.000,00 com milho de cruzeiros) para a Fundao.

IV - O Hospital Infantil ser construdo no imvel referido na letra "a", do artigo 2..